Difal-ICMS e a base de cálculo do PIS/Cofins: A nova decisão do STJ e seus impactos
A Primeira Turma do STJ decidiu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) não compõe as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, as empresas que incluíam o Difal nessas bases podem agora compensar os valores pagos a mais. O Difal é a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a do estado de origem nas operações interestaduais, com […]