IRPJ: Entenda a Decisão da Receita Federal sobre a Denúncia Espontânea mediante Compensação
É possível realizar o procedimento de denúncia espontânea através da compensação dos débitos denunciados? No último dia 5 de outubro, a Receita decidiu que a denúncia espontânea só é válida para o pagamento do tributo, não para a compensação. Na visão da AZM Advogados Associados, com base nos artigos 111, 138 e 156, todos do […]