STF julga constitucional a aplicação de multas por atraso na entrega da DCTF
Decisão abre precedente para que outros atrasos similares tenham a mesma tratativa, diminuindo a eficácia de futuros recursos no tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como sendo razoável e não confiscatória a aplicação de multa por atraso ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), prevista no artigo 7º, inciso […]