Crédito de IPI não é benefício. É neutralidade.
STJ reforça lógica de não cumulatividade para a indústria. O STJ reforçou um princípio essencial para a indústria ao reconhecer que o crédito de IPI não é um benefício fiscal, mas um mecanismo de neutralidade. A Corte decidiu que o crédito pode ser mantido mesmo quando o produto final é isento, imune ou sujeito à […]
Na imprensa: LC 224/2025 e incentivos fiscais em risco.
Destaque para a análise de Felipe Azevedo Maia A imprensa repercutiu a análise de Felipe Azevedo Maia sobre os impactos da Lei Complementar 224/2025 e as possibilidades jurídicas para a manutenção de incentivos fiscais já concedidos ao agronegócio. A AZM LAW segue contribuindo com o debate público sobre segurança jurídica, direito adquirido e os efeitos […]
LC 224/2025: o que muda na prática
A Lei Complementar nº 224/2025 introduz mudanças relevantes no regime do Lucro Presumido e promove uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais federais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Na prática, a norma aumenta a complexidade do sistema e eleva a carga tributária em diversos pontos, especialmente ao segmentar a […]
Aberto edital para transação de ágio
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal publicaram o Edital nº 25/2024, no dia 31 de dezembro de 2024, oferecendo uma oportunidade única para empresas regularizarem débitos fiscais relacionados ao ágio. Esta transação tributária visa resolver controvérsias jurídicas envolvendo ágio, proporcionando condições especiais para a quitação dos débitos. Quais débitos estão […]
Dedução de furto de energia de base do IRPJ e CSLL é admitida!
A 2ª Turma Extraordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tomou uma decisão importante para as empresas distribuidoras de energia elétrica: reconheceu que as despesas decorrentes de furto de energia podem ser deduzidas da base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre […]
Execução Fiscal: defesa de administradores e a força vinculante do IRDR
A finalidade do IDPJ (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) é trazer oportunidade aos sócios/gestores da defesa prévia em oposição a imputação de responsabilidade por dívidas das empresas, e assim, evitar bloqueio de bens pessoais, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil (CPC/15).
Adesão à transação do ágio não se dá por operação
Os contribuintes que aderirem à transação do ágio em um tema, terão de desistir de todos os outros processos administrativos e judiciais relacionados à discussão. Isso se deve ao fato de que a adesão à transação não se dará por operação, mas por tese.
Reembolso de gastos no exterior: dificuldades para empresas no Brasil
Não é de hoje que empresas brasileiras pertencentes a organizações multinacionais enfrentam dificuldades para deduzir, nos cálculos do IRPJ e da CSLL, despesas correspondentes a gastos efetuados por empresas do mesmo grupo no exterior. Aqui nos referimos àqueles gastos que são concentrados no exterior, mas que beneficiam as empresas do grupo no Brasil, tais como […]
Perdas nos recebimentos de créditos: saiba das novidades
Agora está mais fácil deduzir determinadas perdas nos cálculos de IRPJ e CSLL No último dia 20/08, as empresas brasileiras passaram a ter mais facilidade para, ao calcularem os IRPJ e CSLL devidos, deduzirem determinadas perdas no recebimento de seus créditos. Sabe-se que, no Brasil, por várias razões, inclusive por imposição legal ou regulamentar, muitas […]