No dia 07 de fevereiro, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou o primeiro edital do Acordo Paulista, visando a quitação de débitos de ICMS já inscritos em Dívida Ativa.

Buscando incentivar os contribuintes, o programa oferece descontos de até 100% dos juros, assim como parcelamentos em até 120 vezes e a possibilidade de compensação com precatórios, inclusive de terceiros.

Regulamentado a Lei Estadual n.º 17.843/2023, trata-se de uma verdadeira oportunidade para os contribuintes, os quais, contudo, devem sempre consultar um escritório especializado em Direito Tributário, com a finalidade verificar seu enquadramento e a melhor opção para uma regularização inteligente.

O Edital permitirá inscrições até o dia 30 de abril de 2024. Não perca essa possível oportunidade!